Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta.

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Q863209

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863209 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão, devendo englobar a decisão como um todo.

Pode ter por objeto apenas decisão de mérito.

O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, ainda que esta não seja a última decisão proferida no processo.

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

Ainda que a decisão de mérito transitada em julgado seja rescindida, os atos de disposição de direitos praticados pelas partes não estão sujeitos à anulação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta.

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