No exercício de suas atividades, o servente atua diretamen...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Vargeão - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Servente |
Q3867181
Legislação Municipal
No exercício de suas atividades, o servente atua
diretamente na conservação de espaços públicos, como ruas,
praças e prédios municipais, integrando serviços que
dependem de planejamento e organização da administração
local. À luz da Lei Orgânica, que define as competências
privativas municipais, assinale a alternativa que indica uma
atribuição que cabe exclusivamente ao Município no âmbito
desses serviços públicos locais.