A Lei Orgânica do Município dispõe sobre o regime jurídico ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Nutricionista |

Q3868931 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e elenca direitos assegurados aos ocupantes de cargo público. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

O Município deve instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

A isonomia de vencimentos entre servidores é assegurada sem qualquer ressalva relacionada à natureza ou ao local de trabalho.

O trabalho noturno é compreendido no período entre vinte e uma horas de um dia e seis horas do dia seguinte, com acréscimo de cinquenta por cento.

A duração do trabalho normal do servidor público municipal pode ultrapassar oito horas diárias, desde que mantido o limite semanal de quarenta e oito horas.

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