Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolu...

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Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador |

Q1005826 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), compete à Comissão Executiva, que é o órgão de direção dos trabalhos administrativos da Câmara Municipal, as seguintes atribuições, EXCETO:

declarar a perda ou suspensão do mandato do Vereador, nos casos previstos na Lei Orgânica, em Leis, ou no Regimento Interno da Câmara Municipal.

autorizar a realização de concurso público para provimento de cargos na Câmara Municipal.

dar parecer aos pedidos de licença de Vereador.

aprovar as Atas das Sessões Solenes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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