Para resolver a questão proposta, precisamos entender o tema central: a prerrogativa dos membros do Ministério Público da União (MPU) em relação ao indiciamento em inquéritos policiais.

O Ministério Público da União é regido pela Lei Complementar nº 75/1993, que estabelece as normas para o funcionamento e as prerrogativas dos seus membros. Dentre essas prerrogativas, está a de não serem indiciados em inquéritos policiais, o que se alinha ao princípio constitucional de independência funcional dos membros do MPU.

De acordo com o artigo 18 da Lei Complementar nº 75/1993, os membros do MPU não podem ser indiciados em inquérito policial. Isso se deve ao fato de que são eles que, em regra, conduzem a ação penal pública, cabendo-lhes a função de fiscalizar a legalidade dos atos investigativos.

Exemplo prático: Imagine um Procurador da República que esteja sendo investigado por um suposto crime. Nesse caso, ele não será indiciado em um inquérito policial como um cidadão comum, mas sim investigado sob regras específicas que preservam suas prerrogativas e funções institucionais.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa correta é a letra C - certo. A legislação vigente assegura que os membros do MPU não podem ser indiciados em inquéritos policiais, uma prerrogativa que visa garantir a autonomia e a independência necessária para o exercício de suas funções.

Como se trata de uma questão do tipo "Certo ou Errado", não há outras alternativas a serem analisadas. Neste caso, a chave para acertar a questão está em conhecer bem as prerrogativas dos membros do MPU e a legislação que as rege.

Dica para evitar pegadinhas: Ao enfrentar questões sobre prerrogativas de órgãos como o MPU, sempre busque lembrar que essas prerrogativas visam garantir a independência e a imparcialidade no exercício das funções. O conhecimento da legislação específica, como a Lei Complementar nº 75/1993, é essencial.

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CERTO
Lc75/93
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: (...)
II - processuais: (...)
f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo; (...)
Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.
SIGAMOS EM FRENTE

CERTO. 

Art. 18 lc 75/1993...

Não ser indiciado em inquérito policial está entre as prerrogativas processuais dos membros do MPU. Os autos serão enviados ao PGR.

CORRETA

ESSA É UMA PRERROGATIVA PROCESSUAL DO MEMBRO.

PRERROGATIVA PROCESSUAL É DIFERENTE DE PRERROGATIVA INSTITUCIONAL.

❤️✍

CERTO!

LC75 para revisar:

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Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

        I - institucionais:

        a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem;

        b) usar vestes talares;

        c) ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio;

        d) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;

        e) o porte de arma, independentemente de autorização;

        f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, nela se consignando as prerrogativas constantes do inciso I, alíneas c, d e e do inciso II, alíneas d, e e f, deste artigo;

        II - processuais:

        a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;

        b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;

        c) do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de primeira instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

        d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade;

        e) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

        f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

        g) ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;

        h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

CAI MUITO ISSO - DECOREEEEEEEM -> Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.