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Q1903743
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |
Q1903743 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a instituição de representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual, cabe ao
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