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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Diretor de Escola |

Q2157065 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao direito à educação, conforme previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), NÃO se pode dizer que deve ser assegurado à criança e ao adolescente:

O direito de contestar critérios avaliativos, inclusive com a possibilidade de recurso às instâncias escolares superiores.

O direito de ter ciência do processo pedagógico, e de participar da definição das propostas educacionais.

O direito de organização e participação em entidades estudantis.

O direito de ser respeitado por seus educadores.

O direito a matricular-se em uma escola pública e gratuita próxima de sua residência.

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