A Lei n. 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem obs...
I – Objetivo: receber e registrar pedidos de acesso à informação; II – Competência: o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber; III – Competência: o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; IV – Objetivo: atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; V – Competência: o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação.
Estão CORRETOS os itens: