De acordo com o art. 2º da Lei Municipal de Carlos Barbosa n...

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Q4209839 Não definido

De acordo com o art. 2º da Lei Municipal de Carlos Barbosa nº 4.177/2023, os processos administrativos observarão as fases previstas na Lei Federal nº 9.784/1999, sem prejuízo de outras, conforme as peculiaridades de cada caso. Nesse contexto, são fases dos processos administrativos no âmbito municipal:


I. Preâmbulo.


II. Instauração.


III. Instrução.


IV. Julgamento.


Quais estão corretas? 

Alternativas