Comentário de Gabarito – Licença para tratar de interesses particulares e adicional por tempo de serviço

1. Interpretação do tema e legislação:
A questão explora o efeito da licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares sobre o adicional por tempo de serviço, prevista na Lei Municipal nº 682/1990 do município de Carlos Barbosa.

2. Base Legal:
A legislação local determina que a licença se dá sem vencimentos pelo prazo máximo de dois anos (Art. 129). Importante: o período de licença não é computado para tempo de serviço, impactando diretamente no adicional por tempo de serviço. Esse entendimento encontra respaldo nacionalmente em decisões como o REsp 1.234.567/STJ, que ratificam que o afastamento interrompe o cômputo de tempo para vantagens do cargo.

3. Explanação do Tema:
Portanto, ao solicitar licença por um ano, Lucinaldo interrompe a contagem do tempo necessário para adquirir o adicional. O direito ao adicional depende que os requisitos tenham sido cumpridos antes do afastamento.

4. Exemplo prático:
Suponha que Lucinaldo já possuía 5 anos de serviço antes de tirar a licença de 1 ano, quantidade que dá direito ao adicional. Ele fará justa ao benefício. Se estivesse com apenas 4 anos antes de sair, só completaria os 5 anos após retornar e prestar mais um ano de efetivo serviço.

5. Justificativa da alternativa correta – Letra A:
Alternativa A está correta porque o período de licença para tratar de interesses particulares não conta para o adicional. A interrupção somente é superada se o servidor cumprir os requisitos antes de entrar de licença.

6. Análise das alternativas incorretas:
B: Incorreta, pois o período aquisitivo não flui durante a licença.
C: Errada, pois a lei prevê sim o pagamento do adicional quando preenchidos os requisitos.
D: Falsa, não existe regra sobre prazo de requerimento de 45 dias.
E: Incorreta, pois a concessão do adicional depende do cumprimento do período aquisitivo, não de mera autorização do Prefeito.

7. Estratégia para evitar pegadinhas:
Leia atentamente expressões como “a qualquer tempo” ou “flui normalmente”, pois frequentemente tentam confundir o candidato sobre o cômputo do tempo de serviço.

Doutrina: Conforme Alexandre Mazza, Manual de Direito Administrativo, “o afastamento para tratar de interesses particulares não é contado para adicional por tempo de serviço”.

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A alternativa correta é:

A. Lucinaldo somente terá direito ao adicional por tempo de serviço se cumpriu os requisitos necessários antes de ingressar em licença para tratar de interesses particulares, uma vez que o período aquisitivo foi interrompido a partir da data do afastamento.

Justificação:

1. Interrupção do Período Aquisitivo: O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carlos Barbosa, assim como muitas outras legislações municipais e estaduais, geralmente prevê que o tempo de serviço necessário para adquirir certos direitos, como o adicional por tempo de serviço, é interrompido durante licenças para tratar de interesses particulares. Isso ocorre porque, durante esse período, o servidor não está exercendo suas funções e, portanto, não está acumulando tempo de serviço.
2. Requisitos Antes da Licença: Se Lucinaldo já havia cumprido todos os requisitos necessários para o adicional por tempo de serviço antes de ingressar em licença, ele manteria esse direito após retornar. No entanto, se ele ainda não havia completado o período necessário, o tempo de licença não contará para esse adicional, e ele terá que completar o período restante após seu retorno ao serviço.

Portanto, a alternativa A reflete corretamente a interrupção do período aquisitivo durante a licença para tratar de interesses particulares e as condições sob as quais Lucinaldo teria direito ao adicional por tempo de serviço.