A Lei Municipal de Carlos Barbosa nº 3.018/2014 prevê penali...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal |
Q4209838
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Municipal de Carlos Barbosa nº 3.018/2014 prevê penalidades de advertência,
multa, suspensão e cassação da permissão para o descumprimento de suas disposições aos
permissionários e/ou aos motoristas auxiliares. O art. 40 estabelece, ainda, codificação disciplinar com
sanções específicas. Nesse contexto, são infrações classificadas no grupo C , punidas com suspensão
da permissão e que podem ser cumuladas com multa de 200% da URM, EXCETO: