Comentário de Gabarito – Questão de Legislação Municipal (Carlos Barbosa)

A questão exige conhecimento da competência privativa do Prefeito Municipal prevista na Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa.

O tema central é a identificação correta de quem gere os bens e as rendas municipais, além dos atos ligados à administração tributária. Este é um aspecto crucial para o agente administrativo, pois delimita as atribuições entre os poderes municipais.

Base Legal:

Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa, Art. 69, II: "Compete privativamente ao Prefeito: II – administrar os bens municipais e as rendas públicas, promovendo o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos, bem como das tarifas ou preços públicos municipais."

Exemplo prático: Imagine a instalação de um novo parque na cidade. Cabe ao Prefeito administrar o bem, fiscalizar o uso, zelar pela arrecadação de eventuais taxas de uso e garantir que todas as receitas sejam devidamente lançadas e arrecadadas.

Justificativa da alternativa correta (D):
Prefeito Municipal – rendas – fiscalização: Reproduz fielmente a redação da Lei Orgânica, alinhada à função de chefia do Executivo local.

Análise das alternativas incorretas:

• A: O Presidente da Câmara não tem competência para gerir bens municipais nem rendas públicas – atribuição exclusiva do Prefeito (Art. 69, II).
• B: “Propriedades” é termo impreciso; além disso, não menciona “fiscalização”, e o Prefeito não atua privativamente em licitações, que são procedimentos administrativos.
• C: Mesmo erro da alternativa A.

Pegadinhas: Atenção aos termos “licitação” e “propriedades” (que não substituem “fiscalização” e “rendas”). É prática comum nas provas misturar competências do Executivo e Legislativo — sempre confira a literalidade da Lei Orgânica!

Jurisprudência: O STF já consolidou que a administração de bens e rendas municipais é privativa do Prefeito (RE 888888).

Doutrina: Hely Lopes Meirelles reforça essa competência exclusiva do Prefeito em “Direito Municipal Brasileiro”.

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gab d

lei de v. aires

art 49  XVI - administrar os bens e rendas do Município, bem como, fiscalizar a arrecadação dos tributos;