De acordo com o art. 14, o instrumento utilizado pela autori...

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Q4209825
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Carlos Barbosa ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal |
Q4209825 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere o Código de Posturas do Município de Carlos Barbosa. 
De acordo com o art. 14, o instrumento utilizado pela autoridade municipal para apurar a violação das disposições do referido Código e de demais leis, decretos e regulamentos do Município denomina-se: 
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