De acordo com o art. 14, o instrumento utilizado pela autori...

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Q4209825 Não definido
Para responder à questão, considere o Código de Posturas do Município de Carlos Barbosa. 
De acordo com o art. 14, o instrumento utilizado pela autoridade municipal para apurar a violação das disposições do referido Código e de demais leis, decretos e regulamentos do Município denomina-se: 
Alternativas