De acordo com o Decreto 9.830/2019, a possibilidade de adoç...

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Q2341871
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFDPar Provas: IV - UFG - 2023 - UFDPar - Auditor | CS-UFG - 2023 - UFDPar - Arquivista |
Q2341871 Legislação Federal
De acordo com o Decreto 9.830/2019, a possibilidade de adoção de regime de transição ocorre quando a decisão administrativa se fundar em 
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