O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi insti...

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei Federal n^o 6.321/1976 e regulamentado pelo Decreto Federal n^o 5/1991 e pela Portaria Interministerial n^o 66/2006. As pessoas jurídicas participantes do PAT, mediante prestação de serviços próprios ou de terceiros, deverão assegurar qualidade e quantidade da alimentação fornecida aos trabalhadores, de acordo com essa Portaria, cabendo-lhes também a responsabilidade de fiscalização. Nesse sentido, aponte a alternativa correta com relação aos parâmetros estabelecidos por essa Portaria.