De acordo com o Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Ara...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |
Q4192930
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o Art. 36 da Lei Orgânica do Município
de Aracruz, a iniciativa popular será exercida mediante
subscrição mínima de:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 36: "A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de proposta de emenda à Lei Orgânica ou projeto de lei de interesse do Município, da cidade, dos distritos, das vilas ou dos bairros, devidamente articulados e subscritos por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município." A alternativa A corresponde ao percentual legal exigido para a iniciativa popular.
Tema central: Iniciativa popular municipal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz exatamente o requisito quantitativo previsto no art. 36 da Lei Orgânica de Aracruz: a iniciativa popular depende de subscrição mínima de cinco por cento do eleitorado do Município.
B
Errada
Está incorreta porque indica um por cento do eleitorado municipal, percentual inferior ao mínimo legalmente exigido. O art. 36 fixa expressamente cinco por cento.
C
Errada
Está incorreta porque aponta dez por cento, percentual que não consta do art. 36 da Lei Orgânica de Aracruz. O dispositivo estabelece cinco por cento, e não 10%.
D
Errada
Está incorreta porque prevê três por cento do eleitorado municipal, percentual diverso do mínimo legal expresso. O art. 36 exige cinco por cento.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o percentual específico da Lei Orgânica de Aracruz e percentuais de outros contextos normativos, especialmente a associação indevida com 1%.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar requisito numérico de Lei Orgânica, confira a literalidade exata do dispositivo antes de comparar as alternativas.
- Em percentuais de iniciativa popular, elimine as opções por confronto direto com o texto legal, sem importar regras de outros entes ou normas.
- Se o enunciado mencionar artigo específico, a resposta tende a estar no conteúdo literal desse dispositivo.
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