Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido:

Question

Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido:  Alternativa A: em distritos, para fins administrativos.  Ou Alternativa B: em regiões administrativas definidas por decreto do
Prefeito. Ou Alternativa C: em comarcas, conforme organização judiciária
estadual. Ou Alternativa D: em zonas fiscais por lei complementar.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] em distritos, para fins administrativos.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 10, caput: "O território do Município de Aracruz é dividido, para fins administrativos, em distritos." A alternativa A corresponde exatamente a essa previsão, motivo pelo qual é a correta.Tema central: Divisão territorial municipalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz com fidelidade a regra expressa no art. 10, caput, da Lei Orgânica de Aracruz: a divisão do território do Município, para fins administrativos, ocorre em distritos. O critério decisivo aqui é o confronto direto entre a redação da alternativa e a literalidade do dispositivo.BErradaEstá incorreta porque o art. 10 não prevê divisão do território em regiões administrativas e também não atribui ao Prefeito o poder de defini-la por decreto. A alternativa erra tanto na unidade territorial indicada quanto na fonte normativa mencionada.CErradaEstá incorreta porque comarca é categoria ligada à organização judiciária estadual, enquanto o art. 10 trata da divisão administrativa do território municipal. Há incompatibilidade entre a natureza da divisão mencionada na alternativa e a prevista na Lei Orgânica.DErradaEstá incorreta porque o art. 10 não adota zonas fiscais como forma de divisão territorial do Município nem condiciona essa matéria a lei complementar. A alternativa contraria a literalidade do dispositivo quanto ao critério de divisão e ao regime normativo.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da expressão legal exata "distritos" por categorias que podem parecer administrativas ou técnicas, além de misturar divisão administrativa municipal com divisão judiciária estadual e inserir atos normativos não previstos no art. 10.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar artigo específico da Lei Orgânica, confira a redação literal antes de interpretar.Separe unidade territorial de instrumento normativo: aqui a lei fala em distritos, não em regiões, comarcas ou zonas fiscais.Distingua divisão administrativa municipal de organização judiciária estadual; comarca não substitui distrito.Se a alternativa acrescenta decreto do Prefeito ou lei complementar sem apoio no texto indicado, elimine por desconformidade normativa.

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Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracr...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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