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Q1954283 Direito Sanitário
O Agente Comunitário de Saúde (ACS) na realização de uma visita domiciliar a uma família composta de um casal e uma criança de 5 anos, percebeu que o Cartão de Vacinação da Criança estava desatualizado e que seria necessária a administração de algumas vacinas. A família possuía Plano de Saúde e achava que por isso não teria direito às vacinas disponibilizadas na Unidade Básica de Saúde, integrante do Sistema Único de Saúde (SUS). O ACS orientou à família que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme preconizado pelo princípio da: 
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