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Q4040379
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fonoaudiólogo |
Q4040379 Direito Sanitário
A Constituição Federal traz que ao Sistema Unico de Saúde compete, alem de outras atribuições, nos termos da lei, o que está previsto nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO de: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 200, VI: "Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: [...] VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;" Como a questão pede a exceção entre as competências constitucionais do SUS, a alternativa B é a única incompatível com o texto constitucional, porque exclui justamente bebidas e águas para consumo humano e ainda atribui essa atividade à ANA, o que não consta do dispositivo.

Tema central: Competências constitucionais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como opção de resposta porque reproduz competência constitucional expressa do SUS. Constituição Federal de 1988, art. 200, II: "executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;" Logo, não pode ser a exceção pedida pela questão.
B
Certa
A alternativa B é o gabarito porque contraria diretamente o art. 200, VI, da Constituição. O dispositivo inclui expressamente na competência do SUS a fiscalização e inspeção de alimentos, com controle do teor nutricional, "bem como bebidas e águas para consumo humano". Portanto, é juridicamente falsa a ressalva criada pela alternativa ao dizer "salvo bebidas e águas para consumo humano". Também não há, no art. 200, VI, previsão de substituição dessa competência pela ANA.
C
Errada
Está errada como opção de resposta porque corresponde literalmente à competência prevista na Constituição Federal de 1988, art. 200, I: "controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;" Portanto, a alternativa está de acordo com a Constituição e não pode ser a exceção.
D
Errada
Está errada como opção de resposta porque coincide com a competência prevista na Constituição Federal de 1988, art. 200, V: "incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;" Assim, também não é a exceção.
Pegadinha da questão
A banca explorou a supressão da expressão constitucional "bem como bebidas e águas para consumo humano" e criou uma exceção inexistente com a palavra "salvo", além de deslocar indevidamente a competência para a ANA.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre atribuições do SUS, confira diretamente a literalidade do art. 200 da Constituição, porque o rol cobrado costuma ser textual.
  • Desconfie de alternativas que criam ressalvas como "salvo" ou repartições de competência não previstas no dispositivo constitucional.
  • Quando a alternativa reproduz a redação dos incisos do art. 200, a tendência é que esteja correta; o erro costuma estar na supressão ou acréscimo de trecho.

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