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Q2036719
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Assistente de Administração (Edital nº 59) |
Q2036719 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para garantir o acesso à informação por parte do cidadão e possibilitar a transparência no serviço público. Essa Lei considera uma informação sigilosa aquela que  
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