Presente no Art. 63 da Lei 4.320 de 1964, a liquidação da d...

GABARITO LETRA A - CORRETA

Lei 4.320/64. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

Gab. A

Liquidação

Quando a Administração contrata um serviço ou uma pessoa, ela só poderá efetivar o pagamento

ao interessado se ficar comprovado que o mesmo cumpriu o quanto pactuado nos seus exatos

termos. Esse ato de verificação é chamado de liquidação.

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

Nos contratos públicos, mormente os de duração continuada, a presença do fiscal do contrato é imperativo legal e imprescindível, a fim de acompanhar e fiscalizar a execução contratual. Nesse sentido:

Art. 67, Lei 8666/93: A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Fonte: www.instagram.com/_caput

✅Letra A

Sobre a LIQUIDAÇÃO = Estágio da Receita

-Quando a administração está verificando, conferindo, assim é chamada em LIQUIDAÇÃO.

-Quando a administração finaliza a conferência e dá tudo com OK, a despesa é dada como LIQUIDADA.

-Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:

1° Origem e o objeto do que seve pagar.

2° A importância exata a pagar.

3° A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

Obs: Aqui temos a NOTA DE LANÇAMENTO.

Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos. Erros? Só avisar!!

Esta questão exige conhecimentos sobre Liquidação da Despesa. 

SINTETIZANDO O CONTEÚDO COBRADO:

Nos termos do art. 63 da Lei n.º 4.320/1964, “a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito". A referida Lei acrescenta nas disposições seguintes:

§ 1° Essa verificação tem por fim (objetivo) apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

RESOLVENDO A QUESTÃO:

Com base no exposto acima, precisamos identificar a alternativa correta. Vejamos:

A) a origem e o objeto do que se deve pagar; a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

Certa! Nos termos do art. 63, § 1.º, incisos I e III, acima citados.

B) a origem e o objeto do que se deve pagar; o contrato.

Errada! O contrato não é um objetivo da apuração feita na liquidação da despesa.

C) a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação; o contrato.

Errada! O contrato não é um objetivo da apuração feita na liquidação da despesa.

D) a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação; a nota de empenho.

Errada! A nota de empenho não é um objetivo da apuração feita na liquidação da despesa.

E) a origem e o objeto do que se deve pagar; a nota de empenho.

Errada! A nota de empenho não é um objetivo da apuração feita na liquidação da despesa.