Segundo o decreto presidencial n° 7.508 de 2011, as Comissõ...

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Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Enfermeiro |

Q3316974 Direito Sanitário

Segundo o decreto presidencial n° 7.508 de 2011, as Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo de competência exclusiva da Comissão Intergestores tripartite (CIT) a pactuação:

das diretrizes gerais sobre Regiões de saúde, integração de limites geográficos, referência e contra referência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos.

das diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos.

das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais.

das referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência.

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