Dentre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição ...

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Q935260

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Legislativo |

Q935260 Direito Constitucional

Dentre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 prevê que a lei

afetará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante indenização em títulos públicos.

considerará os crimes contra a Administração Pública inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa de qualquer uma das partes exigir.

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