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Questões de Concursos

Q802489 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Diante da omissão no dever de prestar contas, da ocorrência de desvio de bens público, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar qual providência de acordo com o previsto na Lei n.° 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências?
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