De acordo com o previsto na Lei n.° 8.443/1992, que dispõe ...

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Q802472

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q802472 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o previsto na Lei n.° 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, quando o TCU julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará :

quitação plena ao responsável, condenando-o ao pagamento da divida atualizada monetariamente, acrescida de juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe uma multa.

quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

quitação com contas irregulares e ordenará o arquivamento do processo sem a adoção de medidas oportunas para evitar a repetição dos fatos.

quitação plena ao responsável e determinando o trancamento das contas que forem consideradas irregulares, com a adoção de procedimentos de controle interno para evitar a repetição dos fatos.

quitação com contas irregulares e ordenará o trancamento das contas que forem consideradas irregulares, com a adoção de procedimentos de controle interno para evitar a repetição dos fatos.

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