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Q1995566
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Embargos de Declaração nos Recursos Criminais ,
Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |
Q1995566 Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 
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