Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, ...

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Q224839

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224839 Direito Processual Penal

Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.

Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.

O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.

Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.

A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.

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