Nos termos do Art. 33-A da Lei Orgânica do Município de Ara...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |
Q4192929
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Art. 33-A da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, as leis complementares serão aprovadas:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 33-A: "Art. 33-A As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e receberão numeração sequencial distinta da atribuída às leis ordinárias." Esse dispositivo fixa expressamente o quórum de aprovação das leis complementares e conduz à alternativa D.
Tema central: Quórum de aprovação de lei complementar
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque substitui o critério legal de maioria absoluta dos membros da Câmara por maioria simples dos membros presentes à sessão. O art. 33-A exige votação calculada sobre os membros da Casa, e não apenas sobre os presentes.
B
Errada
Está incorreta porque indica quórum de dois terços, mas o art. 33-A não prevê esse quórum para leis complementares. O dispositivo fixa expressamente maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C
Errada
Está incorreta porque afirma que a maioria qualificada seria definida no Regimento Interno, quando o próprio art. 33-A já estabelece diretamente o quórum aplicável. Não há, na base, remissão ao Regimento Interno para essa definição.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz exatamente o quórum fixado pela Lei Orgânica do Município de Aracruz para aprovação de leis complementares: maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. O fundamento jurídico é direto e suficiente no art. 33-A, sem necessidade de complemento por outra norma ou interpretação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre maioria absoluta dos membros da Câmara e maioria simples dos presentes, além da falsa impressão de que o quórum poderia ser dois terços ou depender do Regimento Interno, embora a Lei Orgânica já o fixe expressamente.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão indicar artigo específico da Lei Orgânica, confronte a alternativa com a literalidade do dispositivo.
- Em quórum legislativo, verifique se a norma fala em membros da Câmara ou presentes à sessão, porque isso altera decisivamente a resposta.
- Se a própria Lei Orgânica já fixa o quórum, não atribua essa definição ao Regimento Interno.
- Elimine alternativas com quóruns diferentes do texto legal expresso, como maioria simples ou dois terços.
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