A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) est...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Nutricionista |
Q4195335
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI)
estabelece critérios rigorosos para a classificação de
informações quanto ao grau de sigilo, especialmente no
nível ultrassecreto, reservado a situações que envolvem
elevado risco à segurança da sociedade e do Estado. O
art. 27 da referida lei delimita as autoridades competentes para atribuir essa classificação, restringindo
tal prerrogativa a agentes de alta hierarquia na
Administração Pública.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 27, I, alíneas "a" a "e": "Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:
I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;". Como apenas as afirmativas I, II e III reproduzem autoridades previstas nesse rol, o gabarito é a alternativa C.
Tema central: Competência para ultrassecreto
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque inclui a afirmativa VI. Prefeitos municipais não aparecem no rol do art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011 para classificação no grau ultrassecreto. O critério decisivo é competência legal taxativa, sem ampliação por interesse local.
B
Errada
Está errada porque inclui a afirmativa V. A própria base normativa distingue os graus de sigilo: a Lei nº 12.527/2011, art. 27, II, dispõe: "II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e". Portanto, titulares de autarquias têm competência para grau secreto, não para ultrassecreto. A autorização hierárquica não reescreve o rol legal do inciso I.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o rol legal taxativo do art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011. A afirmativa I é verdadeira porque o Presidente da República está expressamente previsto na alínea "a". A afirmativa II é verdadeira porque os Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas constam expressamente da alínea "c". A afirmativa III também é verdadeira porque os Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior estão expressamente previstos na alínea "e". Não há, na base legal indicada, inclusão de governadores, prefeitos ou diretores/titulares de autarquias no rol originário do grau ultrassecreto.
D
Errada
Está errada porque inclui as afirmativas IV e V. A IV é incompatível com o art. 27, I, pois governadores de Estado não constam no rol de autoridades competentes para classificar informação como ultrassecreta no âmbito da administração pública federal. A V também é errada porque diretores/titulares de autarquias só aparecem no art. 27, II, para o grau secreto, e não no inciso I, relativo ao ultrassecreto.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: misturar o rol do grau ultrassecreto com o do grau secreto e supor que autorização hierárquica ou atuação em outro ente federativo permite ampliar uma competência que a lei tratou de forma expressa e taxativa no âmbito federal.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar quem pode classificar informação como ultrassecreta, confira se a autoridade está no rol expresso do art. 27, I; se não estiver, a assertiva é falsa.
- Separe rigorosamente ultrassecreto de secreto: titulares de autarquias entram no art. 27, II, para o grau secreto, não no inciso I.
- Delegação não transforma autoridade não listada em competente originária; primeiro identifique o rol legal, depois verifique eventual regra acessória.
- Se o dispositivo falar em administração pública federal, não transporte automaticamente competências de governadores ou prefeitos para esse âmbito.
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