Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 14, caput, § 1º e § 4º: “Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente. § 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. § 4º Os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.” No caso, houve coleta de dados de crianças sem consentimento dos pais ou responsáveis e exigência de informações além do estritamente necessário para acessar o jogo, o que contraria diretamente a LGPD e impõe a interrupção da coleta irregular, a obtenção do consentimento válido e a limitação dos dados ao mínimo necessário.

• Se o enunciado falar em dados de crianças, procure imediatamente a regra específica do art. 14, § 1º: consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
• Se houver jogo, aplicativo ou atividade online, verifique o art. 14, § 4º: não se pode condicionar o acesso ao fornecimento de dados além dos estritamente necessários.
• Não confunda política de privacidade ou informação posterior com base legal válida para tratar dados de crianças.
• Quando a questão mencionar coleta ampla de dados, confronte com a exigência de limitação ao mínimo necessário.