Assinale a opção que reflete corretamente a legislação e a ...

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Q3692433
Direito Penal Pena de multa ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692433 Direito Penal
Assinale a opção que reflete corretamente a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da multa penal.
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