A lei 8080/90 em seu título IIIa (incluído pela lei nº14.510...

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Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Assistente Social |

Q3754251 Direito Sanitário

A lei 8080/90 em seu título IIIa (incluído pela lei nº14.510 de 2022), trata sobre a tele saúde, em seu Art. 26-a. A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do poder executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios, assinale a alternativa correta:

Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS);

Autonomia do profissional de saúde, dignidade e valorização do profissional de saúde, assistência segura e com qualidade ao paciente;

As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes;

Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais;

acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais; Participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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