Home Concursos Públicos Questões Q1136465 Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1136465 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial | Q1136465 Direito Penal Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta. Alternativas A Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo. B O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa. C A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução. D A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena. E O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (18) Comentários (69) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro