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Q4109404 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação institui, como princípio fundamental, que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo somente a exceção. O prazo máximo de restrição de acesso para documentos classificados como secretos é de?
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 24, § 1º, II: "§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: II - secreta: 15 (quinze) anos;" Como o enunciado perguntou o prazo máximo de restrição para documentos classificados como secretos, a consequência jurídica direta é a escolha da alternativa A.

Tema central: Prazo da informação secreta
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz exatamente o prazo legal fixado pela Lei nº 12.527/2011 para a informação classificada como secreta. O critério decisivo é o confronto direto com o art. 24, § 1º, II, que estabelece de forma expressa e taxativa o prazo de 15 anos.
B
Errada
Incorreta. A Lei nº 12.527/2011 não prevê 20 anos como prazo de restrição para informação secreta. O art. 24, § 1º, II, fixa prazo taxativo de 15 anos.
C
Errada
Incorreta. A informação classificada como secreta não tem prazo de 10 anos. O art. 24, § 1º, II, da Lei nº 12.527/2011 estabelece expressamente 15 anos.
D
Errada
Incorreta. O prazo de 25 anos corresponde à informação ultrassecreta, nos termos do art. 24, § 1º, I, e não à secreta. Houve confusão entre graus distintos de classificação previstos na lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre os graus de sigilo da LAI, especialmente entre secreta e ultrassecreta.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir prazo de sigilo na LAI, vá direto ao art. 24, § 1º, e confronte o grau de classificação com o prazo correspondente.
  • Não responda com base apenas no princípio da publicidade e do sigilo como exceção; o prazo depende do dispositivo específico.
  • Separe mentalmente os graus legais de classificação, porque cada um tem prazo próprio e a banca costuma cobrar essa distinção literal.

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Prazos de restrição de informações (art. 24):

Reservadas: 05 Anos

Secretas: 15 Anos

Ultrassecretas: 25 anos

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