A Lei de Acesso à Informação institui, como princípio fundam...

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Q4109404
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Assistente em Administração |
Q4109404 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação institui, como princípio fundamental, que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo somente a exceção. O prazo máximo de restrição de acesso para documentos classificados como secretos é de?
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Prazos de restrição de informações (art. 24):

Reservadas: 05 Anos

Secretas: 15 Anos

Ultrassecretas: 25 anos

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