São características da “Declaração de Direitos” da Co...

Existência de “ordens de criminalização” de certos comportamentos, com o decorrente dever de atendimento ao princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.

Adoção, em alguns casos, da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais.

Sistematicidade topográfica exauriente, mesmo que dotada de cláusula de abertura principiológica.

Abrangência de, pelo menos, três gerações de direitos fundamentais.

Inclusão de garantias institucionais e de garantias de instituição.