Análise do Tema:

O foco da questão é as obrigações das entidades de atendimento e instituições educacionais que atuam com crianças e adolescentes, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Legislação Aplicável:

O art. 129, I, do ECA trata de medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis, mas para instituições de atendimento, destacam-se especialmente os arts. 92 e 93 do ECA:

Art. 93, ECA: "As entidades governamentais e não-governamentais deverão adotar os seguintes princípios: ... V - manutenção de arquivo atualizado quanto à situação dos menores, inclusive com dados referentes a antecedentes criminais de seus funcionários."

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta porque reflete exatamente o comando legal: todas as instituições, sejam públicas ou privadas, têm o dever de manter cadastro atualizado de antecedentes criminais de seus colaboradores, independentemente do recebimento de recursos públicos.

Exemplo prático: Uma escola privada que não recebe verbas do governo, mas trabalha com crianças, precisa manter certidões de antecedentes atualizadas de toda sua equipe, do porteiro ao professor.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta: O ensino fundamental é obrigatório para crianças e adolescentes, não importando a idade regular – inclusive para maiores de 18 anos que não concluíram na idade prevista (ECA, art. 54, I).

B) Incorreta: Exclui os estabelecimentos privados da obrigação, quando a lei exige de todos (públicos e privados), independentemente de verbas públicas.

C) Incorreta: O dever educacional é compartilhado entre União, Estados e Municípios (art. 211 da CF), não sendo privativo de um ou de outro.

E) Incorreta: O direito à educação não é restrito ao preparo técnico-profissional nem garante acesso universal e gratuito ao ensino superior.

Pegadinha:

Fique atento a expressões como “apenas” e “exclusiva”; geralmente indicam restrição indevida. Questões com “privativo” ou “universal e gratuito” para ensino superior buscam confundir!

Doutrina e Jurisprudência:

Murillo Digiácomo destaca o papel fiscalizador amplo das instituições de atendimento. O TJ-RJ manteve aplicação rigorosa das obrigações legais mesmo para entidades em situação de vulnerabilidade (Apelação 0001089-79.2015.8.19.0082).

Conclusão: Dominar a literalidade da lei e identificar as tentativas de limitação indevida dos direitos sociais é essencial para sua aprovação!

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Gabrito Letra D conforme ECA Art. 59-A. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

Art. 59-A. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.    

Parágrafo único. Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.    

Letra D. 

Art. 59-A. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.  (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)

Parágrafo único. Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.  (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)