Nos artigos 131 e 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, está disposto que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, I , encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo que em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de  II membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de III anos, permitida uma recondução. 
Completam, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III: