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Q3769099
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Motorista Socorrista (CNH categoria mínima D) - Edital nº 5 |
Q3769099 Direito Sanitário
Analise as asserções abaixo sobre princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS):

I. O Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado como uma rede regionalizada e hierarquizada, garantindo articulação entre os diferentes níveis de atenção à saúde.

PORQUE

II. A Constituição Federal determina que apenas ações de caráter curativo devem orientar a estrutura e o funcionamento do SUS, ficando as atividades preventivas restritas aos municípios.


Assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 198, caput e inciso II: "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:" e "II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;". A assertiva I está correta porque reproduz a organização constitucional do SUS; a assertiva II está incorreta porque a Constituição não prevê apenas ações curativas e estabelece prioridade para atividades preventivas, sem restrição aos municípios.

Tema central: Diretrizes constitucionais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque essa alternativa pressupõe que as duas assertivas sejam verdadeiras. A I é verdadeira, mas a II é falsa por confronto direto com o art. 198, II, da CF/88, que prevê atendimento integral com prioridade preventiva, e não orientação apenas curativa.
B
Errada
Incorreta porque erra nos dois pontos. A assertiva I não é falsa; ela reproduz o art. 198, caput, da CF/88 ao afirmar que o SUS se organiza em rede regionalizada e hierarquizada. A assertiva II também não é verdadeira, pois a Constituição não limita o SUS a ações curativas nem restringe as atividades preventivas aos municípios.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a assertiva I coincide com o art. 198, caput, da CF/88, que define o SUS como rede regionalizada e hierarquizada. Já a assertiva II contraria o art. 198, II, da CF/88, pois o atendimento no SUS é integral, com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. Além disso, a base informa expressamente que a Constituição não restringe as atividades preventivas aos municípios.
D
Errada
Incorreta porque depende da veracidade da assertiva II e de sua aptidão para justificar a I. Isso não ocorre: a II é incompatível com o art. 198, II, da CF/88, já que substitui a prioridade preventiva por uma suposta exclusividade curativa e ainda cria restrição municipal inexistente na Constituição.
Pegadinha da questão
A banca trocou a diretriz constitucional de atendimento integral com prioridade para atividades preventivas por uma fórmula oposta: exclusividade de ações curativas e limitação da prevenção aos municípios.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar do SUS na Constituição, confira primeiro a literalidade do art. 198: rede regionalizada e hierarquizada é diretriz expressa.
  • Se aparecer oposição entre ações preventivas e assistenciais/curativas, a regra correta é integralidade com prioridade preventiva, sem exclusão dos serviços assistenciais.
  • Desconfie de alternativas que atribuam exclusivamente aos municípios uma diretriz que a Constituição estabelece para o SUS como sistema único.

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