A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3875347 Legislação Federal
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), dispõe sobre os procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso a informações sob a guarda do Estado. Sobre a classificação de sigilo e as competência2s da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 35, § 1º, III; art. 24, § 1º, III: "Art. 35. ( ... ) § 1º É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para: (...) III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1º do art. 24. (...) Art. 24. (...) § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: (...) III - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos." O acerto da alternativa D decorre desse núcleo legal, sem necessidade de apoio na expressão "por uma única vez", que não integra a literalidade decisiva transcrita na base.

Tema central: Competências da CMRI
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por erro de competência. A Lei nº 12.527/2011, art. 27, III, dispõe literalmente: "Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: (...) III - das autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei." Portanto, a classificação no grau reservado não é exclusiva de Ministros de Estado.
B
Errada
Está errada por confundir prazo e autoridade competente. A Lei nº 12.527/2011, art. 24, § 1º, II e III, estabelece: "§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: (...) II - secreta: 15 (quinze) anos; III - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos." Logo, informação secreta não tem prazo de 25 anos. Além disso, a base é expressa em que a prorrogação legal mencionada recai sobre informação ultrassecreta e é competência da CMRI, não do Presidente do IBAMA, nem de forma indefinida.
C
Errada
Está errada porque o acesso à informação não é absoluto quando se trata de informações pessoais. A Lei nº 12.527/2011, art. 31, caput e § 1º, dispõe: "Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem." Assim, simples alegação de interesse acadêmico não autoriza divulgação integral a qualquer cidadão.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a LAI atribui à CMRI, no âmbito da administração pública federal, a decisão sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e a competência para prorrogar o sigilo de informação ultrassecreta. O ponto decisivo é a correspondência com a norma legal transcrita na base, sem depender da expressão "por uma única vez".
Pegadinha da questão
A banca misturou quatro confusões reais da LAI: prazo de secreto e ultrassecreto, competência para classificar informação reservada, proteção das informações pessoais e competência revisional da CMRI. O acerto dependia de identificar que a CMRI atua sobre tratamento/classificação e prorrogação do sigilo ultrassecreto.
Dica para questões semelhantes
  • Separe prazo de sigilo por grau: secreto = 15 anos; ultrassecreto = 25 anos.
  • Não trate competência classificatória como exclusiva sem conferir o art. 27 da LAI.
  • Informações de intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo.
  • Quando aparecer CMRI, pense em reavaliação, tratamento/classificação de informações sigilosas e prorrogação do sigilo ultrassecreto.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Prazos de Sigilo (Classificação):

  • Ultrassecreta: Até 25 anos, renovável uma vez.
  • Secreta: Até 15 anos.
  • Reservada: Até 5 anos

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo