Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição...

Para resolver essa questão, é preciso compreender os Direitos e Garantias Individuais previstos na Constituição Federal de 1988. Esses direitos são fundamentais para a proteção das liberdades individuais e coletivas, garantindo a dignidade da pessoa humana.

A alternativa correta é a E. Esta alternativa aborda o direito dos transgêneros à alteração do prenome e do gênero no registro civil. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os indivíduos transgêneros têm o direito fundamental de realizar essa alteração, tanto pela via judicial quanto diretamente pela via administrativa, com base apenas na manifestação da vontade do indivíduo. Este entendimento promove a dignidade da pessoa e a igualdade de direitos, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. O STF reafirma a importância do respeito à identidade de gênero como um direito fundamental.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

A - O princípio da igualdade entre brasileiros e estrangeiros, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição, não impede que um estrangeiro seja extraditado. A extradição é possível desde que cumpra os requisitos legais estabelecidos. Portanto, a alternativa está incorreta.

B - A Constituição Federal garante a liberdade de expressão, mas também protege a honra e a privacidade dos indivíduos. O conflito entre esses direitos deve ser analisado caso a caso, considerando o princípio da proporcionalidade. Não é possível afirmar categoricamente que a honra deve sempre prevalecer sobre a liberdade de expressão, tornando esta alternativa errada.

C - O uso de algemas é regulamentado pela Súmula Vinculante 11 do STF, que limita seu uso a casos de resistência, fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, justificando-se por escrito. Portanto, o uso indiscriminado e sem justificativa é inconstitucional, tornando esta alternativa incorreta.

D - A obrigatoriedade de manutenção de livros de cunho religioso em instituições públicas viola o princípio da laicidade do Estado, garantido pelo artigo 19, inciso I, da Constituição. Assim, a alternativa está incorreta, pois contraria a separação entre Estado e religião.

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[GAB E - CORRETO]

A A Todos somos iguais, contudo, cabe ao aplicador da lei ( o legislador) tratar cada uma na medida de suas desigualdades. (IGUALDADE FORMAL)

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Existe uma diferenciação na igualdade formal (Cunha Jr)

• Igualdade na lei, significa que não pode haver distinções que não sejam autorizadas pela CF
• Igualdade perante a lei, significa que se deve aplicar igualmente a lei, mesmo que crie desigualdade

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B Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar o individual.

[, rel. min. Marco Aurélio, j. 22-5-2020, P, DJE de 17-8-2020, Tema 562, com mérito julgado.]

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C  Súmula Vinculante 11 assentou o entendimento de que a utilização de algemas se revela medida excepcional, notadamente quando envolver processos perante o Tribunal do Júri em que jurados poderiam ser influenciados pelo fato de o acusado ter permanecido algemado no transcurso do julgamento. Com efeito, a utilização das algemas somente se legitima em três situações, a saber:

• (i) quando há fundado receio de fuga,
• (ii) quando há resistência à prisão
• (iii) quando há risco à integridade física do próprio acusado ou de terceiros (e.g., magistrados ou autoridades policiais).

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D STF É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais. 

GAB E - CORRETO TEMA 761,

I) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa;

II) Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero';

III) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial;

IV) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.

GAB: E

I) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa;

II) Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero';

III) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial;

IV) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.

STF. RE 670422. Pleno. Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 10/03/2020. TEMA 761.

Tema 562 - STF: Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo.