Vamos analisar a questão com base na Lei Orgânica do Município de Gaspar, que determina as competências do município no que tange aos interesses e ao bem-estar de sua população.

Interpretação do Enunciado: A questão busca identificar quais atribuições são de competência do Município de Gaspar conforme sua Lei Orgânica. As funções mencionadas no enunciado lidam com a administração pública municipal, que incluem desde a arrecadação de tributos até o controle ambiental.

Análise das Alternativas:

Alternativa A - "Apenas as assertivas I e II estão corretas." Esta alternativa está incorreta.

• Assertiva I: A parte inicial da assertiva está correta, pois o município tem competência para instituir e arrecadar tributos. No entanto, a expressão "com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas" está equivocada, pois contraria a legislação que exige prestação de contas.
• Assertiva II: Correta. O município é responsável pela elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, conforme prescrito na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alternativa B - "Apenas as assertivas III e IV estão corretas." Esta alternativa também está incorreta.

• Assertiva III: Correta. A elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado faz parte das funções municipais de planejamento urbano.
• Assertiva IV: Correta. O controle da poluição ambiental é uma competência municipal, em conformidade com o artigo 23 da Constituição Federal, que estabelece a gestão ambiental como uma atribuição compartilhada, mas com atuação importante do município.

Alternativa C - "Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas." Esta é a alternativa correta.

Justificativa:

• Assertiva II: Confirmada correta pela explicação anterior.
• Assertiva III: Confirmada correta pela explicação anterior.
• Assertiva IV: Confirmada correta pela explicação anterior.

Alternativa D - "As assertivas I, II, III e IV estão corretas." Esta alternativa está incorreta, pois a assertiva I contém um erro quanto à obrigatoriedade de prestação de contas.

Exemplo Prático: Imagine que o município de Gaspar decida implementar um novo projeto de infraestrutura urbana. Para isso, ele precisará planejar o orçamento (Assertiva II), definir diretrizes no plano diretor (Assertiva III) e garantir que a construção não comprometa o meio ambiente da região (Assertiva IV).

Evitando Pegadinhas: Atenção especial deve ser dada a detalhes como "com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas", que contradiz princípios básicos da administração pública, como a transparência e o dever de prestação de contas.

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I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com (SEM) prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados a combinar com a prefeitura.