De acordo com o previsto na Lei nº 8.080/90, para receberem...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Açailândia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Açailândia - MA - Agente de Combate às Endemias |

Q3514752 Direito Sanitário

De acordo com o previsto na Lei nº 8.080/90, para receberem os recursos a que se refere esse artigo, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem contar com diferentes requisitos. Qual dos itens a seguir NÃO é um desses requisitos?

Fundo de Saúde.

Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438/90.

Plano de saúde.

Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de seis meses para sua implantação.

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