Em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.527/2011, assinale a ...

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Q415487

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2014 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria |

Q415487 Legislação Federal

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Subordina-se ao regime da Lei de Acesso à Informação o Ministério Público.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão obrigadas a divulgar informações sobre suas atividades.

No pedido de acesso à informação de interesse público, é obrigatório constarem os motivos determinantes da solicitação.

Quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será concedido o acesso à informação.

O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado por qualquer agente público.

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