Conforme a Lei de Crime Ambiental, as penas restritivas de ...
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Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Ambiental |
Q2056883
Direito Ambiental
Conforme a Lei de Crime Ambiental, as penas restritivas de
direitos são autônomas e substituem as privativas de
liberdade quando tratar-se de crime culposo ou for
aplicada a pena privativa de liberdade inferior a:
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