De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES, o ...

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Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2025 - SAAE de Aracruz - ES - Engenheiro: Engenheiro Eletricista |

Q3281141 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES, o processo legislativo abrange, entre outros aspectos, a elaboração de Leis Complementares. Sobre as Leis Complementares, conforme estabelecido no referido texto normativo, assinale a alternativa INCORRETA.

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

São leis complementares, dentre outras: o plano diretor municipal e o plano municipal de desenvolvimento.

São leis complementares, dentre outras: as leis do sistema tributário e o estatuto do magistério.

As leis complementares receberão a mesma numeração sequencial atribuída às leis ordinárias.

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