O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados, sucessivamente a substituí-los o Secretário de Administração e o Secretário de Turismo.

A remuneração do Vice-Prefeito poderá exceder a cem por cento do que percebe, em espécie, o Prefeito Municipal.

Dependerá de autorização da Câmara Municipal o afastamento do Prefeito para gozo de férias.

O Prefeito poderá se afastar do cargo pelo período que necessitar e por qualquer motivo, sem ônus.