O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei.

A Câmara Municipal não é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.

Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, porém não quando, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A Câmara Municipal não pode requerer ao Tribunal de Contas do Estado a realização de auditorias de natureza contábil.

A iniciativa popular não pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de proposta de emenda à Lei Orgânica ou projeto de lei de interesse do Município.