Sobre a Lei nº 12.852/2013, que dispõe sobre as políticas pú...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santana da Vargem - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Assistente Administrativo do SUAS |

Q2433716 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.852/2013, que dispõe sobre as políticas públicas de juventude e cria o Sistema Nacional de Juventude, é correto afirmar que:

Incentiva a criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.

Considera como “jovem” a pessoa com idade entre quinze e vinte e um anos de idade.

Conflita com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalecendo sobre aquele em caso de divergência.

Define emancipação como a possibilidade de exercício, pelo adolescente, de todos os direitos civis por outorga dos pais.

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