Home Concursos Públicos Questões Q3060378 De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC no A... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3060378 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Miguel do Oeste , Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste , Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Língua Inglesa | Q3060378 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC no Art. 14, o município está proibido de: Alternativas A Interferir na arrecadação de impostos estaduais. B Conceder isenções fiscais sem interesse público justificado. C Criar tributos sobre serviços prestados por instituições privadas. D Suplementar a legislação estadual em casos de interesse local. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro