Acerca da Lei n. 9.099/1995 assinale a alternativa correta:

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Q984200

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984200 Direito Processual Penal

O relatório é indispensável na sentença penal condenatória.

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

A apelação será interposta no prazo de quinze dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença, interrompendo o prazo para o recurso.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Acerca da Lei n. 9.099/1995 assinale a alternativa correta:

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